Governo anuncia novas regras para bancos

Instituições deverão seguir o Acordo de Basileia 3, estabelecido após a crise global



O governo anunciou nesta sexta-feira a implantação de um novo conjunto de regras prudenciais para o sistema financeiro nacional, conhecido como Acordo de Basileia 3. As medidas têm o objetivo de aperfeiçoar a robustez dos bancos e prevenir problemas financeiros, como os que deram origem à crise internacional atual. O diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central (BC), Luiz Awazu Pereira, classificou a medida como "um passo importante".



"É um passo importante que dará maior robustez ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), cria condições mais sustentáveis e ajuda a prevenir crises financeiras graves", afirmou. "Sua implementação é uma das prioridades dos líderes do G-20. É um acordo internacional para evitar arbitragem de localização, com bancos se instalando em lugares com menos exigências regulatórias."



Diferentemente de grandes conglomerados financeiros no exterior, os bancos brasileiros seguem normas rigorosas de recursos em caixa para evitar desequilíbrios, acima dos níveis exigidos internacionalmente.



As normas prudenciais ganham o nome da Basileia, cidade suíça onde se localiza o Banco de Compensações Internacionais (BIS), formado por representantes de bancos centrais nacionais. Os bancos brasileiros já cumpriam, com folga, as normas do acordo de Basileia 2. O tratado atual foi gestado após a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, estopim da crise atual.



Capital. Segundo o Banco Central, não haverá necessidade de os bancos brasileiros aumentarem o capital até 2016 para cumprirem as regras do novo acordo. "Nossa estimativa de necessidade de capital adicional para sistema financeiro nacional - para cenário de crescimento e retenção de resultados baseado na média dos últimos anos - é de que haverá capital superior aos valores exigidos", disse o diretor do Banco Central.



A partir de 2017, algumas instituições precisarão de capital adicional estimado em total de R$ 2,9 bilhões. Em 2018, essa necessidade subirá para R$ 5,1 bilhões em 2018. No ano seguinte, chegará a R$ 7,7 bilhões em 2019. Awazu lembrou que as regras não são impostas, mas implementadas no País por decisão soberana do governo. "Estamos decidindo soberanamente reforçar o que já temos de sólido, porque é desejável e benéfico para o sistema financeiro nacional e para a sociedade", completou.



Tributação. O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, destacou a "purificação" do capital dos bancos como um dos aspectos fundamentais da implementação do acordo de Basileia 3 no País. "Dentre os elementos dessa implementação, para o Brasil, o mais importante é o crédito tributário", disse. "Um tipo específico de crédito tributário, que é o gerado a partir das diferenças das regras de créditos duvidosos e a apropriação dessas perdas para fins de cálculo do Imposto de Renda."



Segundo Oliveira, o crédito tributário representa um total de R$ 60 bilhões do capital dos bancos brasileiros. As regras atuais determinam que os bancos deduzam tais créditos de seu capital. Mas, as regras de Basileia 3 eliminam essa exigência. A mudança pode liberar mais recursos para os bancos emprestarem ao público.



Pressa. Apesar de conhecidas e aprovadas há tempos, as regras de Basileia 3 entraram no arcabouço jurídico brasileiro na forma de uma medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff. O Ministério da Fazenda atribuiu a decisão à "urgência" para que as regras entrem em vigor.



Para o chefe do departamento de Normas do Banco Central, Sergio Odilon dos Anjos, ocorreu um atraso de um mês na chegada das regras. Essa demora, no entanto, foi considerada "irrelevante" pelo BC, reconhecido internacionalmente por sua forte atuação na supervisão e fiscalização de instituições financeiras após a crise da década de 1990.



Segundo Anjos, as regras incluem 4 resoluções e 15 circulares de grande complexidade. Ele disse que o Brasil parte de uma situação mais confortável e segura para usar as regras agora. "Não há impacto significativo em nenhum momento. O impacto é neutro", afirmou. / COLABORARAM CÉLIA FROUFE, ADRIANA FERNANDES, EDUARDO RODRIGUES E RENATA VERÍSSIMO

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